Toda empresa de Comércio Exterior precisa saber o que é fiscalização aduaneira e quais os trâmites legais dela para o cumprimento de todas as etapas do regime aduaneiro.
A fiscalização é fundamental para garantir que as importações e exportações ocorram de maneira regular no Brasil. Sendo assim, a regularidade é um requisito essencial, assim como o cumprimento das normas internacionais e o respeito às autoridades de outros países envolvidos no processo.
Mas de que forma o trâmite da fiscalização aduaneira pode afetar o seu negócio e suas importações? Como atuar para manter a sua empresa de Comércio Exterior em conformidade com as exigências fiscais?
É tudo isso que veremos neste artigo completo sobre fiscalização aduaneira. Acompanhe abaixo e tire todas as suas dúvidas a seguir!
Boa leitura!
O que é a fiscalização aduaneira?
A fiscalização aduaneira é um procedimento padrão que fiscaliza o controle de fronteiras e comércio internacional. É por meio dela que são envolvidas a supervisão e a aplicação das leis e regulamentos aduaneiros pelas autoridades alfandegárias de um país.
A fiscalização é também importante para a proteção da economia, saúde pública e a segurança de um país. Ela faz parte do sistema que envolve jurisdição, controle e administração aduaneira.
Com essa fiscalização, ficam garantidas que todas as mercadorias que entram ou saem do país estejam em conformidade com as leis e regulamentos alfandegários, incluindo o pagamento de impostos e tarifas de importação/exportação devidos.
Além disso, é importante saber que todas as auditorias de fiscalização aduaneira são realizadas em todo o território aduaneiro, independentemente de quem sejam os destinatários e remetentes das mercadorias, sejam de finalidade comercial ou não.
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Como funciona a fiscalização aduaneira?
Assim que uma mercadoria chega na alfândega, a fiscalização começa a atuar, analisando, primeiro, se documentações, como a Declaração de Importação (DUIMP), e/ou a Declaração de Exportação.
Depois disso, o Portal Único começa a selecionar as mercadorias para a parametrização, onde as cargas começam a receber a devida classificação: verde, vermelho, amarelo ou cinza.
Dentre os diversos critérios analisados pela fiscalização, podemos destacar:
- descrição da mercadoria;
- exatidão e correspondência das informações;
- mérito de benefício fiscal pleiteado, como o drawback;
- indicação da Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística;
entre outros.
O que acontece quando vai para fiscalização aduaneira?
Quando os objetos comercializados vão para a fiscalização aduaneira, o status de conferência do produto deve ser acompanhado. O acompanhamento pode ser realizado por meio do Portal Único da Siscomex.
Na plataforma, a empresa será informada se o produto foi liberado sem a taxação ou se ele foi retido para o pagamento de tributos ou por necessidade de apresentação de documentos.
Se tudo estiver correto na fiscalização aduaneira, a mercadoria pode seguir o fluxo normal de envio e entrega na empresa ou residência do consumidor.
Mas, se você receber algum aviso de violação da legislação aduaneira, a Receita Federal pode solicitar que você apresente a documentação complementar que justifique e valide o produto em importação.
Funções e responsabilidades da fiscalização aduaneira
Como um procedimento fundamental para que os seus produtos sejam comercializados no Brasil, a fiscalização aduaneira possui responsabilidades exclusivas.
Ela desempenha um papel importante na facilitação do comércio global e garante que as transações comerciais ocorram de maneira justa e transparente.
Veja a seguir as principais funções e responsabilidades da fiscalização aduaneira!
Verificação de mercadorias
A aduana verifica todas as cargas que são importadas e exportadas, realizando a inspeção física de todos os produtos em questão.
Essa função garante que as informações declaradas nos documentos alfandegários estejam de acordo com o que determina a Receita, bem como faturas comerciais.
Classificação tarifária
Com a fiscalização aduaneira, também é possível classificar as mercadorias conforme o Sistema Harmonizado (SH) e demais outros sistemas de classificação tarifária.
É por meio dessa categorização que são determinadas alíquotas e demais taxas fundamentais para a comercialização de cada mercadoria.
Cálculo de impostos e taxas
A aduana é responsável também por calcular os impostos e taxas que incidem sobre as transações de importação e exportação.
Isso inclui ainda direitos aduaneiros, imposto sobre o valor agregado (IVA), e demais impostos especiais.
Aplicação de regulamentações comerciais
Com a fiscalização aduaneira, também ficam garantidas as regulamentações comerciais, como:
- sanções;
- cotas de importação;
- embargos comerciais.
Aqui, o objetivo é assegurar que sejam aplicadas leis em concordância com as exigências nacionais e acordos internacionais, na mesma proporção.
Emissão de licenças e permissões
A depender de cada caso, a aduana também pode liberar licenças e permissões especiais para importações ou exportações de mercadorias específicas.
Isso vale para produtos químicos controlados ou armamentos, por exemplo.
Controle de mercadorias perigosas
Também é papel da aduana identificar, registrar e controlar a movimentação de mercadorias consideradas potencialmente perigosas, o que ajuda com a conformidade de todas as regulamentações de segurança apresentadas pela Receita.
Combate ao contrabando e ao comércio ilegal
A aduana ainda trabalha de forma colaborativa, e muito próxima, com demais agências de segurança atuantes no Brasil.
Assim, é possível detectar e prevenir o contrabando de mercadorias consideradas ilegais, como drogas, armas e produtos que sejam falsificados.
Proteção da saúde pública
Quando a fiscalização aduaneira vai inspecionar alimentos, produtos farmacêuticos ou qualquer outra substância que seja considerada perigosa, o procedimento acaba sendo um pouco diferente.
Aqui, a aduana se certifica de que as mercadorias atendam todos os padrões e requisitos de segurança e qualidade que são estabelecidos.
Facilitação do comércio
Para que o comércio internacional possa operar de forma plena, alcançando seu público e trazendo rendimentos ao seu país, a aduana também atua como facilitadora dos processos.
Assim, ela consegue simplificar alguns trâmites aduaneiros que reduzem burocracias para empresas legítimas.
Cooperação internacional
Também é possível que as aduanas diferentes dos países diversos envolvidos em transações comerciais comuniquem-se entre si e compartilhem informações.
Essa possibilidade ajuda a fortalecer a segurança e a eficiência das operações de comércio, além de contribuir com o estreitamento de laços e o fortalecimento de alianças.
Documentação necessária na fiscalização aduaneira
Para que a conferência seja assertiva pela fiscalização, a empresa deve fornecer os seguintes documentos:
- GLME;
- Guia do ICMS;
- packing list;
- fatura comercial;
- licença de entrada;
- manifesto de carga;
- certificado de origem;
- licença de importação;
- comprovante de importação;
- conhecimento de embarque;
- declaração única de importação (DUIMP).
Leia também: Desembaraço aduaneiro: veja o que é e como funciona o processo
Quais são os canais de fiscalização aduaneira?
Os canais da fiscalização aduaneira são quatro: verde, amarelo, vermelho e cinza. A Receita Federal utiliza esses canais para identificação das mercadorias que vão de um canal para o outro, mas isso vai depender dos critérios da legislação.
Veja as características de cada um a seguir!
- Canal verde: o canal verde da fiscalização aduaneira indica as mercadorias que dispensam a análise de conteúdo interno ou de detalhamentos sobre o processo de importação.
- Canal amarelo: são as mercadorias que demandam a inspeção documental sobre o processo de importação na fiscalização aduaneira. Se tudo estiver certo, o produto segue o fluxo normal de entrega.
- Canal vermelho: concentra as mercadorias que serão liberadas para entrar no território nacional após a devida avaliação de documentos do produto.
- Canal cinza: documentos são avaliados e a inspeção de produtos é feita dos produtos que são alvo de checagem de crime de fraude.
Quanto tempo a encomenda fica na fiscalização aduaneira?
O tempo que uma encomenda pode ficar na fiscalização aduaneira é cerca de 7 dias úteis.
Porém, uma mercadoria pode ficar no depósito alfandegário por até 90 dias, se houver impedimentos para a liberação. Após esse prazo, ela é devolvida ao país de origem, podendo ser destruída.
Como evitar problemas durante a fiscalização aduaneira?
Além das situações de isenção ou redução de impostos, existem algumas estratégias para evitar custos adicionais, como taxas de armazenamento alfandegário e muitas irregularidades que podem gerar problemas.
Veja algumas estratégias que você pode adotar para evitar problemas!
- Domine as regulamentações: conhecer as leis que envolvem a fiscalização e procedimentos que se aplicam às mercadorias e operações onde ajudar a evitar surpresas e garantir que ações estejam sempre em conformidade.
- Conte com uma consultoria aduaneira especializada: ter o suporte do consultor minimiza erros e garante o cumprimento dos requisitos aduaneiros.
- Documentação correta: a precisão nos documentos é essencial para a fiscalização aduaneira. Por isso, revise sempre os seus documentos com cuidado e antes de enviá-los para poupar tempo com erros.
- Organização de registros e documentos: organizar os seus documentos também não pode ser negligenciado. Mantenha um arquivo bem estruturado com todos os documentos de transporte e comprovantes de pagamentos para facilitar a apresentação de informações, caso a fiscalização solicite.
O que fazer para acelerar a fiscalização aduaneira?
Para acelerar a fiscalização aduaneira das suas mercadorias, você pode seguir algumas as dicas a seguir:
- certifique-se de que todos os seus documentos e informações estão devidamente corretos;
- conte com uma consultoria aduaneira para garantir o correto cumprimento dos requisitos;
- garanta que a sua mercadoria esteja atendendo às regulamentações de importação ou exportação;
- pague todas as taxas aduaneiras conforme as regulamentações do país;
- consulte sistemas online que podem acelerar o processo com o Siscomex.
Entenda a classificação tarifária
A classificação de tributos de uma mercadoria leva em consideração fatores que atuam no controle de produção, comercialização e importação e exportação de produtos.
Isso quer dizer que, de forma prática, a classificação tarifária serve para que os produtos sejam corretamente enquadrados.
Ela se dá por meio de uma classificação numérica, que segue um padrão aplicado aqui no Brasil e nos demais países que fazem parte do Mercosul.
Conclusão
Agora que você já entende o que é fiscalização aduaneira, como ela funciona e quais as principais particularidades, é fundamental redobrar a atenção mesmo sendo um processo bastante burocrático.
A fiscalização aduaneira é essencial para garantir que as fronteiras de um país sejam seguras, que o comércio internacional seja justo e que os interesses econômicos nacionais sejam protegidos.
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