CAMEX: Entenda O Que é a Câmara de Comércio Exterior E Suas Funções!

A Câmara de Comércio Exterior, ou CAMEX, órgão ligado diretamente à Presidência da República, tem como principal objetivo a formulação, adoção, implementação e coordenação das políticas de atividades relacionadas ao comércio exterior de bens e serviços.  

camex

O Conselho de Ministros que compõem a bancada do CAMEX conta com os seguintes ministros:

  • Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que presidirá o conselho;
  • Ministro Da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;
  • Ministro Das Relações Exteriores;
  • Ministro Da Fazenda;
  • Ministro Dos Transportes, Portos e Aviação Civil;
  • Ministro Da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
  • Ministro Do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; e
  • Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Dentre as competências relativas ao CAMEX, pode se exemplificar:

  • Definir diretrizes e procedimentos relativos à implementação da política de comércio exterior visando à inserção competitiva do Brasil na economia internacional;
  • Definir no âmbito das atividades de exportação e importação, diretrizes e orientações sobre normas e procedimentos, para os seguintes temas, observada a reserva legal:
    • Racionalização e simplificação de procedimentos, exigências e controles administrativos incidentes sobre importações e exportações;
    • Habilitação e credenciamento de empresas para a prática de comércio exterior;
    • Nomenclatura de mercadorias;
    • Conceituação de exportação e importação;
    • Classificação e padronização de produtos;
    • Marcação e rotulagem de mercadorias;
    • Regras de origem e procedência de mercadorias.
  • Estabelecer as diretrizes para as negociações de acordos e convênios relativos ao comércio exterior de natureza bilateral, regional ou multilateral;
  • Orientar a política aduaneira, observada a competência específica do Ministério da Fazenda;
  • Formular diretrizes básicas da política tarifária de importação e exportação;
  • Estabelecer diretrizes e medida dirigidas à simplificação e racionalização do comércio exterior;
  • Estabelecer diretrizes e procedimentos para investigações relativas a práticas desleais de comércio exterior;
  • Orientar políticas de incentivo à melhoria dos serviços aeroportuários, de transporte e de turismo, com vistas ao incremento das exportações e da prestação desses serviços a usuários oriundos do exterior;
  • Fixar as alíquotas do imposto de exportação e importação;
  • Fixar os direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, e salvaguardas;

Entre outras atividades não citadas. Fonte: Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior

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